Decreto Regulamentar 86/2007 - Sistema da Autoridade Marítima

Proposta de Lei que aprova Orgânica da GNR

Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana

Decreto Lei 69-98 Suplemento de Escala

Dec Lei 158 e 159 de 2005 20 Setembro ADMG e Reforma

Decreto-Lei nº200-89 de22 Junho - Alteração do EM GNR

Decreto-Lei nº262-99 de08 Julho - Estatutos dos SS GNR

Decreto-Lei nº231-93 de 26 Junho - Lei Orgânica GNR

Nova Lei de Aposentação

Portaria 279-2000 de 15 Dec -RAMMGNR

Requerimento Cartão Europeu de Seguro de Doença